VITÓRIA DA AUDITECE: Justiça confirma direito adquirido ao subteto para associados
A AUDITECE – Associação dos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Estado do Ceará, por meio de seu escritório de advocacia parceiro, comunica a todos os seus associados uma importante vitória judicial!
A associação ingressou com a ação coletiva nº 3009414-08.2023.8.06.0297, pleiteando o reconhecimento da violação ao direito adquirido dos associados e ao princípio da irredutibilidade salarial, em razão da Emenda Constitucional nº 93/2018 (EC 93/2018). O pleito foi acolhido favoravelmente na 1ª instância pela Justiça do Estado do Ceará.
A EC 93/2018 modificou a redação da Emenda Constitucional nº 90/2017, postergando em dois anos os efeitos financeiros do novo subteto remuneratório estadual, gerando prejuízos financeiros diretos aos associados da AUDITECE.
Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade no Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconheceu a inconstitucionalidade material da EC nº 93/2018, sob o fundamento de que o reajuste do subteto já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores estaduais, com a publicação da EC nº 90/2017.
Com base nesse entendimento, o juízo de 1ª instância reconheceu que os efeitos financeiros do novo subteto devem retroagir a 01/12/2018, data originalmente prevista na EC nº 90/2017. Consequentemente, foi determinado que o Estado do Ceará restitua os valores indevidamente descontados, que superaram o subteto do subsídio do Governador estadual, após essa data.
O Estado do Ceará recorreu da decisão, e o recurso aguarda julgamento do tribunal. Mas a decisão em 1ª instância já representa um marco importante na luta pelos direitos dos associados.
A AUDITECE reitera seu compromisso permanente com a defesa dos direitos e garantias de seus associados, e continuará acompanhando de forma rigorosa todas as fases do processo, atuando com firmeza em todas as instâncias para assegurar a efetividade da justiça.