MANIFESTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Os servidores da Administração Fazendária do Estado do Ceará vêm, por meio desta, tornar público o profundo e generalizado descontentamento da categoria com a atual gestão da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ), culminando na decisão de paralisar as atividades.

Após mais de uma década de luta, a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) foi finalmente aprovada. No entanto, o texto final ficou muito aquém do que a carreira necessita. A atual gestão da Sefaz insiste em ignorar os pleitos da categoria, adotando um discurso retórico de que "já fez muito". A realidade, porém, é desoladora: quando comparados a praticamente qualquer outro fisco do Brasil, continuamos amargando os piores índices de valorização.

Para agravar o cenário de desprestígio, vários efeitos da Lei Orgânica sequer conseguem sair do papel devido à morosidade na implementação do Fundo de Desenvolvimento da Administração Fazendária (FUNDAF).

A ausência do FUNDAF reflete-se diretamente na falta de infraestrutura e nas condições precárias de trabalho. Diversas unidades da SEFAZ (capital e interior) estão extremamente velhas e degradadas. Enfrentamos problemas estruturais todas as semanas, chegando ao absurdo de registrarmos estruturas com risco de desabamento, colocando em risco a vida dos servidores e dos contribuintes.

Ainda exemplo de desprestígio é o fato da alteração na portaria do teletrabalho sem ouvir a categoria. Cite-se que há mais de três décadas os servidores fazendários têm uma caixa de assistência à saúde, que é integralmente financiada pela própria categoria, ativos e aposentados, garantindo assistência à saúde a mais de seis mil pessoas (vidas) e, com isso, deixam de sobrecarregar o sistema público de saúde. Temos ainda o fato de o Incentivo a Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), instituído em razão do incremento de atribuições decorrentes da Reforma Tributária, ter caráter temporário, em descompasso com o período de transição da reforma, que vai até dezembro de 2032.

Diante da inércia da gestão da SEFAZ, a categoria, reunida em Assembleia Geral no dia 03 de junho de 2026, aprovou uma paralisação agendada para os dias 18 e 19 de junho. Além da paralisação, diversos protestos ocorrerão, a exemplo do ato de protesto no dia 15 de junho de 2026, na sede da SEFAZ, até que sejam reabertas as negociações e os pleitos de valorização mínima da carreira sejam atendidos.

É preciso deixar claro que nossa pauta está muito longe de ser desarrazoada. Buscamos apenas uma valorização mínima para a carreira. Trata-se de um fato incontestável: mesmo após o atendimento de 100% destas reivindicações, o fisco cearense continuará abaixo da média remuneratória nacional da categoria. Não estamos pleiteando regalias ou concessões extraordinárias, mas sim a justa recomposição frente à defasagem diante da média nacional.

É imperativo alertar a sociedade e o Governo do Estado que a falta de valorização da Administração Fazendária traz consequências gravíssimas. O atual cenário desestimula os profissionais e provoca a perda constante de servidores qualificados para outros entes federativos que oferecem condições mais dignas. O sucateamento da nossa estrutura compromete a produtividade, enfraquece a fiscalização e, em última análise, prejudica diretamente a arrecadação e a capacidade financeira do Estado do Ceará de investir em saúde, educação e segurança para a população.

Finalizamos reafirmando a nossa insatisfação com a atual gestão da Secretaria da Fazenda, considerando que a carreira de Auditoria Fiscal é essencial e típica de Estado e, portanto, merece respeito, infraestrutura moderna e valorização real, condizentes com a sua responsabilidade para garantir os recursos necessários à realização das políticas públicas do Ceará.

Fortaleza, 09 de junho de 2026.