Diretoria da AUDITECE se reúne com Auditores Fiscais em Juazeiro do Norte
A diretoria da AUDITECE se reuniu com os Auditores Fiscais do Núcleo de Auditoria Fiscal (NUAUD) de Juazeiro do Norte, na manhã desta terça-feira, dia 13. Na ocasião, o diretor Ubiratan Machado tratou de demandas gerais da Auditoria Fiscal cearense e de pleitos específicos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) lotados no referido município.
O encontro foi conduzido em conformidade com a pauta proposta pelos próprios AFREs interessados. Confira abaixo os assuntos discutidos.
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual
Os AFREs demonstraram pleno apoio à criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Na ocasião, eles tiveram a oportunidade de esclarecer diversas dúvidas e questionamentos junto ao representante da AUDITECE.
Teto Remuneratório
Os servidores presentes falaram sobre o resultado da reunião entre as entidades fazendárias e o governador Camilo Santana. Eles discutiram a possibilidade de edição de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual estabelecendo como teto remuneratório o limite previsto na Constituição Federal, de modo que seja vigente após a publicação, mas com efeitos financeiros em data futura.
Monitoramento Fiscal e a Norma de Execução 02/2015
O Diretor da AUDITECE esclareceu aspectos ilegais da referida norma, relativos à cobrança de Débitos Fiscais inscritos na Dívida Ativa, ressaltando que a notificação de tais débitos com prazo para pagamento, não obstante o disposto no artigo 2° §5º do referido documento, é uma efetiva ação de cobrança e, portanto, contrária ao que está disposto na Lei Complementar nº 58/2006.
Autos de infração improcedentes ou parcialmente procedentes em razão de extinção do crédito tributário pela decadência
O assunto tem incomodado todos os Auditores Fiscais lotados na CESEC e que realizam rotineiramente auditorias fiscais relativas a exercícios passados. Na oportunidade, a AUDITECE elucidou que – a despeito do entendimento controverso do CONAT de que se aplica a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN – o problema maior encontra-se no planejamento das ações fiscais, que tem sido deficitário e obriga os AFREs a trabalharem no limite do prazo decadencial.
Sobre este aspecto, a Diretoria da AUDITECE sugeriu uma alteração legislativa prevendo uma nova regra de decadência (em conformidade com o art. 173, I, do CTN). A referida modificação é permitida pelo próprio artigo 150, § 4º do CTN, que prevê que a lei instituidora do tributo pode dispor de prazo diverso para homologação.
Medidas propostas pela Diretoria para o aumento da arrecadação
Ubiratan Machado falou sobre as diversas propostas discutidas no âmbito da Diretoria e destacou que a AUDITECE protocolizou um ofício com diversas sugestões para o incremento da arrecadação estadual, solicitando também a formação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por AFREs, indicados pela Associação, e por servidores apontados pela Administração para discutir o assunto. A formação do GT foi acatada pelo secretário Mauro Filho e sua primeira reunião ocorreu na tarde de ontem, dia 13 de outubro.
Na ocasião, os AFREs do NUAUD Juazeiro também propuseram medidas, que serão encaminhadas à AUDITECE para discussão no âmbito do referido GT. O Diretor ressaltou a abertura dada pelo secretário da Fazenda para ouvir a opinião dos Auditores Fiscais.
Limitação à concessão de licenças especiais
Os associados demonstraram incômodo com a regra imposta pela Administração da Sefaz-CE que determina o impedimento do gozo de licença especial por período inferior a dez dias. Sobre este ponto, o Diretor destacou que a AUDITECE já protocolizou, junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), um pedido de reconsideração do parecer em que a Administração se baseia para limitar a concessão do benefício, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais que poderão ser tomadas.
Segurança
Os AFREs presentes informaram que, como medida de contenção de gastos, o prédio da CEXAT Juazeiro do Norte (onde funciona o NUAUD) está sem vigilância diurna. Eles relataram ainda a ocorrência de um assalto praticado por um detento fugitivo da cadeia pública de Juazeiro do Norte, que fica situada ao lado da CEXAT.
A Diretoria da AUDITECE compreende a necessidade de corte de despesas públicas neste momento de crise, mas entende que reduções em gastos relativos à segurança, que sempre foi precária nos prédios da Sefaz, são inadmissíveis – vide os últimos acontecimentos. É necessário investir em segurança e discutir medidas que possam atenuar o risco dos Auditores dentro e fora dos prédios quando estão a serviço do órgão. A Associação irá cobrar providências nesse sentido.
Treinamentos
A realização do Curso de Access no NUAUD de Juazeiro do Norte foi confirmada e ocorrerá nos dias 28 e 29 de outubro.
Quantitativo de Auditores lotados no NUAUD Juazeiro do Norte
O prédio da CEXAT, recentemente, passou por uma reforma que o modernizou. O NUAUD hoje comporta 24 servidores, em ilhas amplas e confortáveis, além de possuir diversas salas de reunião e treinamentos. No entanto, o referido núcleo conta com apenas 11 AFREs, quantidade insuficiente para suprir todo o trabalho demandado. Dentre as medidas sugeridas para solucionar o problema, os AFREs solicitaram que a AUDITECE defenda a criação da figura do “Auditor Virtual”.
De acordo com a proposta, os Auditores Fiscais que trabalham na CESEC Fortaleza poderiam ser virtualmente lotados no NUAUD Juazeiro do Norte, em sistema de rodízio (período de seis meses). O “Auditor Virtual” deveria ainda comparecer ao NUAUD em caráter excepcional (em média uma vez por mês) e com custos de transporte e diárias bancados pelo Estado.
O Diretor da AUDITECE informou que, por se tratar de uma proposta que envolveria não apenas os AFREs do Cariri, mas os de Fortaleza também, tal sugestão deverá ser discutida com o corpo de associados lotados na sede da CESEC.
Além disso, tratou-se da possibilidade de liberação dos AFREs que atualmente estão na atividade de fiscalização do Trânsito de Mercadorias para lotação nas Células de Auditoria Fiscal, inclusive o NUAUD Juazeiro.
Participação dos AFREs do Cariri nas Assembleias da AUDITECE
Os Auditores Fiscais do Cariri ressaltaram o interesse em participar de todas as Assembleias Gerais da AUDITECE. Entretanto, a distância é um fator complicador. Na ocasião, debateram-se ainda as possibilidades de realização de videoconferências das assembleias ou de que a Associação arque com o custeio da ida de um AFRE de Juazeiro para cada assembleia. As sugestões serão encaminhadas à Diretoria da Associação para deliberação.