AUDITECE protocoliza Requerimento junto à PGE

Atendendo à reivindicação dos associados, a AUDITECE protocolizou, na manhã desta quarta-feira (30), um requerimento com Pedido de reconsideração de parecer (Autotutela Administrativa – Despacho nº 0442/2015 – Processo nº 4711152/2015) junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A interpretação do Despacho em questão – que responde à consulta da Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE) acerca do gozo de licença especial adquirida por servidores antes de sua revogação pela Lei nº 152.913/1999 – criou uma nova restrição ao parcelamento da licença especial.

A íntegra do documento, elaborado pela Assessoria Jurídica da AUDITECE, está disponível na Área Restrita do site.