Auditece encaminha Parecer Jurídico à Comissão de Ética sobre atuação privada de Auditores

A Auditece, atenta a uma demanda latente dos associados, encomendou um parecer jurídico do Prof. Dr. Gustavo Brígido* para analisar a legalidade do desenvolvimento de atividades econômicas pelos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Estado do Ceará, além das atribuições legais do cargo. O estudo, que apresenta uma abordagem administrativa, constitucional e empírica do caso, foi concluído e enviado à Comissão de Ética para apreciação.

Por meio do parecer, a Auditece o reconhecimento da legalidade e da licitude da atuação dos Auditores Fiscais do Estado do Ceará em suas atividades privadas, independentemente de qualquer crivo prévio por parte de quaisquer órgãos de controle ou de Ética do Estado do Ceará, à semelhança do que ocorre com a atuação de Procuradores do Estado e de Conselheiros Julgadores do CONAT.

Conforme destaca o documento:

"A defesa da licitude e da legalidade na atuação dos Procuradores do Estado do Ceará e dos Advogados Conselheiros veio ao encontro da mesma pretensão por parte dos Auditores, inclusive por respeito ao princípio da isonomia.

Com a mesma régua e rigor com que os órgãos de controle do Estado do Ceará reconhecem e legitimam a atuação dos Procuradores do Estado e dos Advogados conselheiros, busca-se tratamento isonômico aos Auditores Fiscais do Estado do Ceará em sua seara de atuação junto à iniciativa privada."

*Gustavo Brígido, autor do parecer, é Doutor em Direito Constitucional, Mestre em Políticas Públicas e Sociedade, Especialista em Direito e Processo Administrativos, Bacharel em Direito, Advogado Constitucionalista e Administrativista e membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB/CE.

Confira a íntegra do Parcer Jurídico na área restrita aos associados.