Auditece obtém vitória judicial para AFRE associado

A Auditece, por meio da sua assessoria jurídica, obteve vitória em decisão judicial que permitiu a um Auditor Fiscal associado – que já sofreu choque anafilático – a liberação da vacinação obrigatória contra Covid-19, não obstante, possa ser submetido a outras medidas administrativas.

Segundo o Tribunal de Justiça, o risco à saúde e à vida do servidor fazendário – respaldado por relatório médico – é mais grave, de difícil ou impossível reparação, do que o Estado exigir do servidor outras medidas de segurança coletivas, que não a vacinação compulsória.

A Justiça entendeu que a Administração pode ainda mantê-lo, excepcionalmente, em regime de teletrabalho, se entender não ser conveniente seu ingresso nas dependências da repartição pública. É importante salientar que, atualmente, o Governo do Estado do Ceará já desobrigou a apresentação de passaporte sanitário e flexibilizou as medidas de enfrentamento à Covid-19.

Para a Auditece, essa é mais uma demonstração, que culmina em importante vitória na defesa dos direitos e prerrogativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.