Assessoria Jurídica da Auditece define medidas cabíveis para atuação da entidade diante da ameaça de exoneração de associados

A Diretoria da Auditece consultou sua Assessoria Jurídica para avaliar o cenário e definir as medidas institucionais cabíveis para a defesa dos direitos dos associados ocupantes de cargos de gestão ameaçados de exoneração de em razão da adesão ao movimento paredista realizado nos dias 18 e 19 de junho.

Após análise técnica dos fatos, documentos, da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente, a Assessoria Jurídica elaborou pareceres e orientações estratégicas indicando os instrumentos administrativos e jurídicos que poderão ser utilizados pela entidade caso se confirme a adoção de medidas incompatíveis com as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos.

Como resultado desse trabalho, foram produzidas minutas de requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e de representações dirigidas à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE), ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), ao Ministério Público do Estado do Ceará e à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Os documentos têm por finalidade subsidiar eventual atuação institucional da Auditece perante os órgãos competentes, buscando a apuração dos fatos e a adoção das providências cabíveis, caso se concretizem medidas que possam caracterizar violação aos direitos dos associados.

Segundo a Assessoria Jurídica, eventual responsabilização de servidores exclusivamente em razão da participação em movimento paredista deve ser analisada à luz da Constituição Federal, da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos princípios que regem a Administração Pública, observando-se o devido processo legal e as garantias fundamentais.

Com essa iniciativa, a Auditece reafirma seu compromisso com a defesa técnica, preventiva e institucional dos interesses de seus associados, mantendo-se preparada para adotar as medidas jurídicas cabíveis sempre que necessário.

Os pareceres, orientações e as minutas elaboradas pela Assessoria Jurídica estão disponíveis para consulta na Área Restrita do site da Auditece.