Hipóteses de presunção de omissão de entradas
Em matéria de inovação para a atividade de fiscalização de estabelecimentos trazida pela Lei 18.665/2023, esta é uma…
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS
Por José Ribeiro Neto – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA Na data de 20 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei nº 19.139/2024, a…
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IBS e CBS: Reflexões sobre a Segurança Jurídica na Implementação do Novo Modelo Tributário
José Ribeiro Neto* I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA A transição para o novo sistema tributário, referente ao IBS, CBS e…
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Regressividade tributária e justiça fiscal: reflexões sobre a LC 214/2024
Por Amarílio Santana A LC 214/2024 (Reforma Tributária sobre Consumo) é inegavelmente regressiva em sua essência, pois…
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Ainda há tempo
Ainda há tempo para que a Secretaria da Fazenda corrija a retirada da remuneração que os servidores da pasta faziam jus…
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Regressividade tributária e justiça fiscal: reflexões sobre a LC 214/2024
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Regressividade tributária e justiça fiscal: reflexões sobre a LC 214/2024
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IBS e CBS: Reflexões sobre a Segurança Jurídica na Implementação do Novo Modelo Tributário
José Ribeiro Neto* I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA A transição para o novo sistema tributário, referente ao IBS, CBS e…
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Regressividade tributária e justiça fiscal: reflexões sobre a LC 214/2024
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Ainda há tempo
Ainda há tempo para que a Secretaria da Fazenda corrija a retirada da remuneração que os servidores da pasta faziam jus…
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Hipóteses de presunção de omissão de entradas
Em matéria de inovação para a atividade de fiscalização de estabelecimentos trazida pela Lei 18.665/2023, esta é uma…
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Hipóteses adicionais de omissão de receitas
As novas hipóteses de omissão de receitas vieram complementar, juntamente com as alterações nas presunções já…
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COMENTÁRIOS À NOTA EXPLICATIVA DA SEFAZ-CE Nº 04/2025
Por José Ribeiro Neto* I – EXPLICITANDO A MATÉRIA Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE/…
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Prerrogativas do fisco estadual em ações fiscais e de monitoramento na Lei 18.665/2023
Considerando o escopo da nossa abordagem sobre as mudanças trazidas pela nova Lei do ICMS, iniciamos esta série…
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS
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