Regressividade tributária e justiça fiscal: reflexões sobre a LC 214/2024

Por Amarílio Santana

A LC 214/2024 (Reforma Tributária sobre Consumo) é inegavelmente regressiva em sua essência, pois tributa o consumo de forma uniforme, onerando proporcionalmente mais a renda dos mais pobres. No entanto, apontam-se que políticas públicas inteligentes e bem direcionadas seriam o instrumento crucial para neutralizar, compensar e tornar menor esse dano, transformando a reforma em uma ferramenta de desenvolvimento mais justa.

Aqui está uma análise de como as políticas públicas, incluindo transparência e educação fiscal, podem atuar nesse sentido:

1. Políticas de Compensação e Transferência de Renda (Foco na Neutralização)

Esta é a linha de ação mais direta e poderosa para combater a regressividade.

• Ampliação e Fortalecimento de Programas de Transferência de Renda: Aumentar o valor e o escopo de programas como o Bolsa Família (ou seu sucessor) é a maneira mais eficaz de compensar o aumento do custo de vida para as famílias de baixa renda. O valor repassado pode ser indexado à inflação e reavaliado periodicamente para garantir que cubra o impacto dos novos tributos sobre a cesta básica e itens essenciais.
• Desoneração Seletiva da Cesta Básica: Embora o objetivo da reforma seja unificar alíquotas, a LC 214 prevê um regime especial para itens da cesta básica e itens essenciais (com alíquota zero ou muito reduzida). A política pública aqui é garantir que a lista seja a mais abrangente possível e baseada em evidências reais do consumo das famílias pobres, evitando que lobby setorial inclua itens não-essenciais.
• Crédito ou Reembolso Fiscal (Mecanismo de Cashback Tributário): Um sistema mais sofisticado seria criar um mecanismo onde as famílias de baixa renda recebam de volta, periodicamente, um valor calculado com base no imposto pago por ela em compras essenciais. Isso exige um cadastro robusto e meios de pagamento eletrônicos, mas é extremamente direcionado.

2. Investimentos em Serviços Públicos Universais (Foco na Compensação Indireta)

Se o imposto é pago por todos, mas os recursos são canalizados para serviços usados majoritariamente pela população de baixa renda, o saldo final pode ser progressivo.

• Vincular a Arrecadação Adicional a Áreas Específicas: Destinar parte dos novos recursos para:
  • Saúde (SUS): Melhorar atendimento, reduzir filas, adquirir medicamentos.
  • Educação Pública: Construir creches, melhorar escolas, merenda de qualidade, capacitação de professores.
  • Transporte Público: Subsidiar tarifas e melhorar a qualidade e a rede de transportes, reduzindo um dos custos mais regressivos para o trabalhador.
• Essa política transforma a carga tributária regressiva em um gasto público progressivo. O pobre paga proporcionalmente mais imposto, mas recebe de volta, em serviços, um valor que supera o que pagou, enquanto o rico, que consome menos esses serviços, acaba subsidiando o sistema. Este é o cerne do Estado de Bem-Estar Social.

3. Transparência e Governança (Foco na Confiança e Controle)

A transparência é fundamental para garantir que a compensação aconteça de fato e para combater a sonegação, que corrói a base de arrecadação e obriga alíquotas mais altas.

• Nota Fiscal Eletrônica e Rastreamento: A própria reforma, com seu complexo sistema de cobrança por etapas (cash-flow) e rastreamento digital, é uma ferramenta poderosa de transparência e combate à sonegação.
• Portal da Transparência Específico: Criar um painel público e acessível que mostre:
  • Arrecadação por setor e estado.
  • Destinação dos Recursos: Para onde está indo o dinheiro adicional arrecadado com a reforma, vinculando explicitamente aos investimentos em saúde, educação, etc.
  • Impacto em Preços: Monitorar e divulgar o efeito da reforma sobre a inflação e os preços de produtos chave.
• Auditoria e Prestação de Contas: Fortalecer os órgãos de controle (TCU, CGU) para auditar a implementação da reforma e a correta destinação dos recursos.

4. Educação Fiscal (Foco na Cidadania e Adesão)

A educação fiscal não reduz diretamente a regressividade, mas é fundamental para o sucesso de todas as outras políticas.

• Compreensão do Sistema Tributário: Explicar à população como o novo imposto funciona, porque ele é regressivo e de que forma o governo pretende compensar isso (através das políticas listadas acima).
• Consciência sobre a Destinação dos Recursos: Mostrar o "retorno" do imposto pago. Quando o cidadão vê uma escola sendo reformada ou um posto de saúde melhorando com os recursos da reforma, ele compreende o ciclo tributário e exige mais eficiência, não menos impostos.
• Combate à Sonegação: Uma sociedade que entende a importância dos tributos pelos serviços públicos é menos tolerante com a sonegação e a corrupção, ampliando a base de arrecadação e permitindo alíquotas potencialmente menores para todos.

Conclusão: A Chave é o Pacote Integrado

A regressividade da LC 214 não é uma sentença inevitável de injustiça. Ela é um desafio de desenho de política pública.

• Ação de Curto Prazo: Compensação via transferência de renda e desoneração da cesta básica.
• Ação de Médio e Longo Prazo: Investimento massivo em serviços públicos universais de qualidade, que melhorem concretamente a vida da população mais vulnerável.

A Transparência é o mecanismo que garante que essas promessas sejam cumpridas e que a sociedade possa cobrar resultados. A Educação Fiscal é o alicerce que constrói o entendimento e o apoio social para esse novo pacto.

Portanto, a regressividade será "menor" ou até neutralizada não pela estrutura do tributo em si, mas pela qualidade e pelo direcionamento do gasto público que a arrecadação desse tributo irá financiar. A reforma tributária deve ser vista como o lado da arrecadação de um pacote maior, cujo lado da despesa precisa ser igualmente reformado e focando em equidade.

“Arrecadação não é um fim, o imposto deixa de ser um ente abstrato quando há ampliação nas políticas públicas”!

Amarílio Santana

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará | Mestre em Economia do Setor Público