TJCE retira suspensão de ação do PASEP e reconhece direito de associado da Auditece

A Assessoria Jurídica da Auditece obteve importante vitória em ação judicial movida em defesa de um associado. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu que as ações que discutem diferenças de índices monetários aplicados nas contas PASEP, não se enquadram no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que trata da obrigação de comprovar saques indevidos.

A decisão decorre da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16 de dezembro de 2024, que paralisou processos do PASEP em todo o país até análise definitiva da tese sobre saques indevidos. Entretanto, as ações patrocinadas pela Auditece discutem outra matéria jurídica, a aplicação de índices incorretos pelo Banco do Brasil, razão pela qual o TJCE determinou a retirada da suspensão e o prosseguimento regular das ações.

O entendimento garante o andamento da demanda legítima que pleiteia diferenças de correção monetária.

Segundo o Diretor Executivo da Auditece, Juracy Soares, a conquista reforça a atuação técnica e consistente da assessoria jurídica da entidade.:

“Cada decisão como essa reafirma que o trabalho jurídico da Associação é feito com base em técnica, persistência e dedicação. Atuamos para garantir que os direitos dos nossos associados sejam respeitados e reconhecidos em todas as instâncias”.

A Auditece seguirá acompanhando os trâmites e mantendo os associados informados sobre os desdobramentos das decisões.

A entidade reafirma seu compromisso com a defesa contínua e qualificada dos direitos funcionais e patrimoniais de seus filiados.