Sancionada Lei Orgânica do Fisco gaúcho

Rio Grande do Sul, 22 de abril de 2010.  

A governadora do Rio Grande do Sul,  Yeda Crusius, sancionou na terça-feira (20), as Leis Orgânicas que reestruturam a secretaria da Fazenda do estado. A solenidade ocorreu no saguão da Sefaz/RS e contou com a presença de autoridades e dezenas de agentes fiscais, entre eles o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski.

O projeto aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e define a Receita Estadual como o órgão responsável pela Administração Tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda.

O texto estabelece também que a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, ficando assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal. De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado.

A Lei Orgânica trata das atribuições, dos direitos e garantias, das prerrogativas funcionais, dos deveres, do concurso para ingresso, da nomeação, da posse e do exercício, da lotação, do estágio probatório, da promoção, da remoção, da reintegração, da reversão, do aproveitamento, da vacância, do tempo de serviço, da remuneração, das vantagens pecuniárias e não pecuniárias, da aposentadoria e das normas disciplinares.

Com informações da Afisvec/RS.

Fonte: Febrafite
Link da notícia: http://www.febrafite.com.br/noticia-interna.aspx?not=1823