AAFIT - PEC 555/06: Deputados defendem aprovação da proposta durante audiência pública

Brasília, 29 de abril de 2010.

Ocorreu na última quarta-feira (28), no Plenário 11 da Câmara dos Deputados, a primeira audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e de pensionistas do serviço público.

Representantes de entidades dos servidores públicos, dentre eles o presidente da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal (AAFIT), Lirando de Azevedo Jacundá e os associados  Antônio Mendes e Jomar Mendes Gaspary, estiveram presentes no plenário da Câmara para acompanhar o debate.

Além do presidente e do relator da comissão especial, Marçal Filho (PMDB/MS) e Luiz Alberto (PT/BA), respectivamente, participaram da reunião o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva; o representante da Associação Brasileira de Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais (Abipem), Valnei Rodrigues, e o assessor da Presidência do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), José Agmar de Souza. Segundo informações da Agência Câmara, no início da reunião, o representante da Conseplan alegou ter desconhecimento do tema e que, por isso, estava impossibilitado de prestar maiores esclarecimentos.

Ao iniciar a audiência, Valnei Rodrigues disse que, antes de discutir o assunto, é preciso estruturar melhor o Regime Próprio. E, para isso, segundo afirmou, é necessário buscar soluções definitivas para ver quem é que vai arcar com a manutenção da proposta.

Estudioso em matéria sobre Previdência dos Estados e dos Municípios há mais de 25 anos, o deputado João Dado (PDT/SP) condenou os históricos desvios dos recursos da Previdência, que, segundo ele, se transformaram numa dívida injusta imposta aos servidores que contribuem para o sistema. “É condenável a não reposição desses recursos. Quem vai pagar?”, questionou o deputado.

“O próprio prédio do Congresso foi construído com recursos da Previdência”, revelou o parlamentar. João Dado destacou a importância da realização do debate na comissão para resgatar o pleito dos servidores, de forma que eles não sejam mais os pagadores da conta que, conforme frisou, é de responsabilidade do Estado.

Quanto à cobrança sobre proventos de aposentados e pensionistas, João Dado lembrou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a contribuição previdenciária é de natureza contraprestacional, ou seja, “eu pago para ter direito ao benefício posteriormente”, explicou.

A ação de desvios dos recursos previdenciários pelo Estado também foi duramente criticada pelo deputado Iran Barbosa Filho (PT/SE). “Todos sabem que houve casos de desvios de finalidade, e quem está pagando essa conta há muito tempo são os próprios contribuintes”, desabafou o deputado.

Defensor do fim da contribuição para os aposentados, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também lembrou da decisão do STF. Ele frisou que antes da Emenda Constitucional n° 41/2003 ninguém contribuía para a Previdência, e hoje a cobrança imposta aos aposentados e aos pensionistas não traz diferença significativa para o sistema. “Temos que corrigir essa distorção, e essa comissão tem capacidade para isso”, afirmou o parlamentar.

Já o secretário de Políticas de Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, afirmou que o governo defende a manutenção do regime previdenciário aprovado em 2003.

Conforme informações da Agência Câmara, Fernando Rodrigues ponderou que, quem não se preparar para a aposentadoria, vai ter problemas para o futuro. “Nossa população está envelhecendo, e alguém vai ter que pagar esta conta. O País que não se preparar terá problemas para o futuro. Não quero polemizar uma questão que já é polêmica por natureza”, disse.

A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (5), às 14h30.

Emendas - A ANFIP atuou intensamente e já apresentou várias sugestões de emendas aos parlamentares. O objetivo é aperfeiçoar o texto da PEC 555/06.

Com informações: ANFIP, em 28/04

Fonte: AAFIT
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