Mediante deliberação da sua Assembleia Geral ocorrida no dia 25 de junho, a AUDITECE solicitou à Febrafite o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar Estadual 12/1999 (Lei da Previdência).

A Federação acatou o pedido da entidade cearense para questionar junto ao STF dispositivos da Lei que institui como requisito para incorporação de determinadas gratificações à aposentadoria o período de 5 anos de exercício na função.

Ocorre que tal imposição se caracteriza como regra geral à aposentadoria, que apenas pode ser estabelecida pela União, não tendo o Estado, de acordo com a Constituição Federal, a competência de instituir uma regra geral previdenciária estadual.

O êxito da ação provocada pela AUDITECE beneficiará todos os servidores estaduais do Ceará, podendo ainda afetar outros estados da federação com legislação semelhante. A Assessoria Jurídica da entidade destacou que o benefício contemplará, inclusive, a implementação da gratificação por titulação à aposentadoria.

A referida ADIN será protocolada nos próximos dias. Além disso, será realizada consulta aos associados aposentados e próximos à aposentadoria para o ingresso de ação ordinária referente às gratificações não incorporadas em virtude desta norma.

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