A Diretoria Colegiada da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL realizou, na última sexta (6), sua reunião semanal onde são discutidos diversos assuntos de interesse da Auditoria-Fiscal, em sua sede. Estiveram presentes os diretores Juracy Soares, Ubiratan Machado, Sérgio Sisnando, Cássio Bandeira e Marcelo Aquino, além dos associados Albanir Ramos, Amarílio Santana e Maykon Eccard. Confira a Pauta deliberada.

ADIN contra a Lei da Previdência do Estado do Ceará: a Febrafite acatou a solicitação da AUDITECE de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar Estadual 12/1999 (Lei da Previdência), que institui como requisito para incorporação de determinadas gratificações à aposentadoria o período de 5 anos na função. A referida ação será protocolada nos próximos dias. Além disso, será realizada consulta aos associados aposentados e próximos à aposentadoria para o ingresso de ação ordinária referente às gratificações não incorporadas em virtude desta norma.

Reunião com o Governador: A entidade está articulada junto ao gabinete do Governador Camilo Santana para agendar audiência que visa tratar das demandas específicas da categoria.

Pesquisa de Satisfação: A AUDITECE quer saber qual o grau de satisfação dos associados com a instituição e que aspectos eles acreditam merecer mais atenção. A Diretoria deliberou que deverá ser contratada uma empresa especializada para realização da pesquisa. O resultado apresentado será objeto de atuação da entidade.

Termo de Responsabilidade sobre o Patrimônio: A Diretoria permanece emitindo a orientação de que não há obrigatoriedade em assinar o referido documento, visto que o artigo 191, XI do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará já estabelece que é dever do servidor zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. No caso, esse material é permanente da repartição, e não entregue ao servidor para que possa retirar do local de trabalho ou utilizá-lo em sala privativa. Assim, cabe ao gestor fiscalizar o inventário dos bens e não responsabilizar o servidor por equipamentos permanentes que ficam em salas com acesso rotativo de servidores, terceirizados e até do público.

Gratificação por titulação obtida no exterior: Está agendada para o dia 16 de julho, às 9h, uma reunião entre a entidade e o Procurador-Geral Adjunto do Estado, Ariano Melo Pontes, na qual, entre outros temas, será tratada a questão do projeto de lei que versa sobre a concessão da gratificação por titulação obtida em Universidades fora do país.

Curso ECD: A Diretoria está articulando, junto a dois Auditores-Fiscais da Receita Federal, a realização do curso sobre Escrituração Contábil Digital (ECD) para seus associados. A programação do treinamento prevê treinamento com o sistema ContÁgil, software desenvolvido pela Receita Federal – que pode ser cedido aos Estados – de apoio às atividades de fiscalização, que tem como objetivo a análise e auditoria fiscal de contribuintes a partir de cruzamento de informações oriundas de fontes internas e externas e daquelas coletadas junto ao próprio contribuinte ou a terceiros.

AMC: A entidade permanece em tratativas com com a Superintendência/Gerência de Engenharia da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC/Fortaleza) para que as demanda da categoria seja atendida.

 

Compartilhe:

  • Compartilhar