Estatuto

TÍTULO I 

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Sede, Foro e Prazo de Duração.

Art. 1º. A associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará, também designada pela sigla AUDITECE, fundada em 22 (vinte e dois) de setembro de 2000, com sede na Rua Frei Mansueto, nº. 106, bairro do Meireles, CEP 60175-070 e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado da Ceará, representa a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo único: O prazo de duração da AUDITECE é indeterminado.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos Sociais e da Finalidade


Art. 2º. A AUDITECE possui caráter de associação, sem fins econômicos, autônoma e democrática, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará, cujos fundamentos são o compromisso com a melhoria das condições de trabalho e salarial dos seus representados, a defesa da independência e autonomia da representação associativa e a luta por uma sociedade mais igualitária, justa e democrática.

Art. 3º.
 A AUDITECE tem por finalidades: 

I - promover e intensificar a união dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará no sentido de assegurar a cooperação e a solidariedade;

II - congregar e estimular os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará para a necessidade de permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe;

III - defender os direitos, interesses, prerrogativas profissionais e a reputação da classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará nos limites das finalidades institucionais, podendo fazê-lo em juízo ou fora dele;

IV - participar com outras entidades representativas profissionais em todas as questões relacionadas aos interesses da Administração Tributária e Financeira, do Direito Público, em especial os Direitos Tributário e Financeiro, Ciências Contábeis e demais áreas correlatas;

V - efetuar pesquisas, investigações, estudos econômicos e jurídicos em matérias relativas aos ingressos e gastos públicos assim como sua incidência sobre o sistema econômico-social e à análise das estatísticas tributárias;

VI - cooperar para o bom funcionamento das instituições e órgãos públicos que tratem de matérias relacionadas à Administração Tributária e Financeira, ao Direito Público, bem como aos Direitos Tributário e Financeiro, às Ciências Contábeis e demais áreas correlatas;

VII - promover o desenvolvimento de relações de cooperação com outros centros, institutos, escolas de Administração Pública, Universidades, instituições, organismos e outras entidades de Administração Financeira, nacionais e internacionais, em estudos e investigação sobre sistemas tributários e gastos públicos;

VIII – organizar, promover, realizar e apoiar estudos, análises, pesquisas, cursos, congressos, seminários, simpósios e outros tipos de empreendimentos sobre temas e conteúdos relacionados com os seus objetivos e de seus associados;

IX - prestar assistência e colaboração aos órgãos da Administração Pública encarregados de convocar as provas de acesso para a seleção de funcionários adstritos à carreira de auditoria fiscal com funções de arrecadar e fiscalizar tributos, administrar e gerir a Fazenda Pública;

X – colaborar para a formação de pessoal em matérias específicas da Fazenda Pública, incluindo as técnicas de administração e gestão financeira e tributária, de orçamento e gasto público, assim como as demais atividades formativas que lhe sejam solicitadas, elaborando, para tanto, os correspondentes programas de qualificação a médio e longo prazo;

XI – desenvolver a edição e difusão de publicações relacionadas com a atividade própria da AUDITECE para o melhor cumprimento das suas competências.

XII – defender a investidura em cargo ou emprego público, inclusive de Auditor Fiscal, na forma prevista no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

XIII – criar e manter escola de ensino para aperfeiçoamento profissional de seus associados e a comunidade em geral;

Parágrafo único: É vedada a AUDITECE a prática de atividades político-partidárias e religiosas, ou qualquer outra atividade estranha aos seus objetivos e nem lhes serão imputáveis as ideologias ou atividades pessoais de seus associados.

CAPÍTULO III
Do Quadro Associativo


Art. 4º. Poderão associar-se à entidade os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ativos e inativos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Associados


Art. 5º. São direitos dos associados:

I - votar e ser votado para os cargos de Diretoria Colegiada e Conselhos nos termos deste Estatuto;

II - propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades;

III - participar das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, discutindo e votando matérias de interesse da entidade;

IV - oferecer sugestões à Diretoria Colegiada na defesa do interesse da classe e para aperfeiçoamento das instituições ou órgãos públicos;

V - utilizar-se dos serviços oferecidos pela AUDITECE;

VI - identificar-se como associado, gozando de todos os direitos inerentes a essa condição e ao que seu título estabelecer;

VII - apresentar, discutir e votar teses e trabalhos nas reuniões convocadas para tal fim;

VIII – interpor recursos perante a Assembléia Geral em face de atos de quaisquer de seus órgãos contrários às disposições estatutárias;

IX – propor projetos destinados à elaboração de estudos, cursos, seminários e treinamentos técnicos, voltados ao interesse da classe e/ou da sociedade;

X – solicitar, por escrito, cópia de documentos, arquivos magnéticos, fitas, ou qualquer outro meio informativo para a Secretaria ou Diretoria Colegiada da AUDITECE;

XI – solicitar a qualquer tempo a sua desfiliação da AUDITECE.

Parágrafo único:
 o associado em atraso por mais de 30 dias com suas obrigações pecuniárias perante a AUDITECE, não poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.

Art. 6º. São deveres dos associados:

I - observar os preceitos éticos e as disposições estatutárias;

II – cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

III – obedecer às orientações ou resoluções da Diretoria Colegiada da AUDITECE;

IV - comparecer às reuniões e Assembléias Gerais promovidas pela AUDITECE;

V – cooperar com as atividades desenvolvidas pela AUDITECE, principalmente através de sua contribuição intelectual;

VI - zelar pelo bom nome da AUDITECE;

VII - exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado;

VIII – pagar pontualmente a contribuição devida.

CAPÍTULO V
Das Penalidades


Art. 7º. Aos associados, que infringirem as normas do presente Estatuto, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência;
II - suspensão;
III - desfiliação;
IV - exclusão.

Parágrafo único: 
As sanções devem constar dos assentamentos do associado após a decisão definitiva.

Art. 8º. A pena de advertência será aplicada ao associado nas seguintes hipóteses:

I - violação da ética profissional ou transgressão de dispositivo deste Estatuto;

II – prática de ato censurável ou falta de decoro no exercício da profissão de Auditor Fiscal e Fiscal do Tesouro;

Art. 9º. A pena de suspensão, não superior a três meses, será aplicada ao associado que:

I - reincidir em falta pela qual tenha sido advertido;

II - desacatar deliberação da Diretoria Colegiada ou da Assembléia Geral;

III - desrespeitar os integrantes dos órgãos da AUDITECE no exercício de suas funções;

IV - ofender associado, verbalmente ou por escrito, por motivo de ordem profissional.

Parágrafo único
: A pena referida no “caput” deste artigo será de suspensão de todos os direitos previstos no art. 5º, com exceção do seu inciso XI.

Art. 10. A pena de desfiliação será aplicada pela Diretoria Colegiada ao associado que deixar de pagar as suas contribuições pelo período de 03 (três) meses, desde que tenha sido previamente comunicado para quitação do débito no prazo de cinco dias a contar do recebimento da comunicação.

Parágrafo único: É assegurado o direito de pleitear o reingresso ao associado desfiliado, desde que efetue o pagamento de seu débito e atenda ao disposto no artigo 6º.

Art. 11. A pena de exclusão será aplicada ao associado que:


I - reincidir em falta pela qual tenha sido suspenso;

II – agir de forma deliberada contra os interesses da AUDITECE.

Parágrafo único: Ao associado, submetido à pena de exclusão na forma deste artigo, fica assegurada a apresentação de nova proposta de filiação, decorridos 03 (três) anos após a aplicação da referida pena.

Art. 12. As penas de advertência, suspensão e desfiliação serão aplicadas pela Diretoria Colegiada sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo único: Da decisão da Diretoria Colegiada caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento, da ciência pessoal ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR), à Assembléia Geral, a ser convocada no prazo máximo de 90 dias. Impetrado o recurso, este terá efeito suspensivo da pena até a decisão da Assembléia.

Art. 13. A Diretoria Colegiada poderá propor a exclusão de associado à Assembléia Geral por deliberação fundamentada, assegurado previamente o direito de defesa, com prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência pessoal ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo único: A decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para o fim desse artigo, deverá ser tomada por maioria absoluta dos presentes. Não sendo atingido o quorum necessário à instalação da Assembléia Geral, na forma deste estatuto, a exclusão não se efetivará.

Art. 14. Os associados, incorridos em penalidades previstas neste Capítulo, não poderão reclamar a restituição de quaisquer contribuições pagas a AUDITECE nem indenizações de qualquer espécie.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
Dos Órgãos Sociais

Art. 15. São órgãos da AUDITECE:

I - Assembléia Geral;
II – Diretoria Colegiada
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Consultivo;

Art. 16. As atividades estatutárias dos membros da Diretoria Colegiada e Conselhos não serão remuneradas.

§ 1º. A AUDITECE poderá ressarcir as despesas de deslocamento, diárias, passagens ou ajuda de combustível de seus dirigentes, inscrições em congressos e seminários, desde que estejam previamente autorizadas pelo Diretor de Relações Institucionais ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro e a serviço da AUDITECE, mediante a apresentação das devidas comprovações.

§ 2º. A AUDITECE poderá contratar serviços de terceiros e manter empregados remunerados.

CAPÍTULO II
Da Composição, Reuniões e Competência dos Órgãos Sociais


SEÇÃO I
Da Assembléia Geral


Art. 17. A Assembléia Geral é soberana, nos limites deste estatuto, é o órgão máximo de deliberação da AUDITECE e dela só participarão os associados em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º .
 As decisões da Assembléia geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 2º . Poderá participar da Assembléia Geral não associado, desde que tenha sido convidado pela Diretoria Colegiada, sem direito a voz, exceto se expressamente autorizado pela mesa diretora dos trabalhos.

Art. 18. A Assembléia Geral deverá ser convocada por meio de edital, publicado em jornal com circulação em todo Estado da Ceará, no mínimo com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de sua realização, enumerando os assuntos para discussão e deliberação, sendo vedado inserir a expressão “o que ocorrer” ou equivalente.

§ 1º . O edital de convocação deverá constar:

I – a seqüência ordinal de convocação;

II – denominação da AUDITECE seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral” Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

III – dia e hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre a sede social;

IV – a ordem do dia de trabalho com as devidas especificações;

V - em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria.

VI – o número de associados existente na data da sua publicação para efeito de quorum de instalação;

VII – local, data, nome, cargo e assinatura do responsável pela convocação.

§ 2º . O edital de convocação será afixado, simultaneamente, nas dependências da AUDITECE ,remetido aos cooperados por meio de circular, correio eletrônico e publicado em informativo específico da entidade e em jornal de circulação local.

§ 3º . Não poderá ser objeto de votação qualquer assunto que não conste do edital.

§ 4º. Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 21 deste Estatuto, a Assembléia Geral será instalada em local e horário estabelecidos no edital, em primeira ou segunda convocação, com o quorum mínimo de 1/20 (um vinte avos) dos associados.

§ 5º. Para as deliberações atinentes aos incisos I, V e VII do art. 21, a Assembléia Geral será instalada em local e horário estabelecidos no edital, em primeira ou segunda convocação, com o quorum mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados e votos concordes da maioria dos presentes. 

§ 6º. Nas demais deliberações não especificadas, a Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com o quorum mínimo de 1/20 (um vinte avos) dos associados ou, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

§ 7º. As deliberações serão válidas pelos votos concordes da maioria simples dos associados presentes, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 21 deste Estatuto.

§ 8º. Na hipótese do inciso VI do artigo 21 deste Estatuto, a Assembléia Geral será instalada com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços), em primeira ou segunda convocação, e as deliberações serão válidas pelos votos concordes da maioria absoluta dos associados.

§ 9º. Não é permitido ao associado fazer-se representar por procurador.

§ 10º.
 Para obtenção dos quoruns de deliberação da Assembléia Geral serão considerados exclusivamente os associados em pleno gozo de seus direitos, excluídos os membros da Diretoria Colegiada e dos Conselhos.

Art. 19. Em caráter ordinário, a Assembléia Geral reunir-se-á uma vez a cada ano, até o final do mês de março, para apreciar as contas e relatório da Diretoria Colegiada e o parecer do Conselho Fiscal relativamente ao último exercício findo.

Art. 20. A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, a qualquer tempo, a pedido de no mínimo dois membros da Diretoria Colegiada, da maioria absoluta dos membros do Conselho Fiscal, da maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo ou por solicitação subscrita por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Único: Assegurar-se-á, igualmente, a 1/5 (um quinto) dos associados à prerrogativa de convocar outros órgãos deliberativos da AUDITECE para deliberarem sobre assuntos considerados relevantes.

Art. 21. Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - destituir os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;

II - apreciar o relatório da Diretoria Colegiada e aprovar, ou não, a prestação de contas, o balanço referente ao exercício anterior e o parecer do Conselho Fiscal;

III - revogar as resoluções da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal, reputadas nocivas aos interesses da AUDITECE;

IV - deliberar e autorizar a aquisição, alienação, oneração ou permuta de bens patrimoniais acima de 100 salários mínimos;

V - alterar o Estatuto Social;

VI - votar a dissolução e liquidação da entidade;

VII – modificar a denominação da AUDITECE;

VIII - eleger os membros da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal;

IX – deliberar acerca da proposta de modificação da composição do Conselho Consultivo.

Art. 22. Não poderá ser objeto de mudança do Estatuto, o quorum para a dissolução e liquidação da AUDITECE.

SEÇÃO II
Da Diretoria Colegiada


Art. 23.
 A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores. 

§ 1º. A Diretoria Colegiada será formada por:

I-um Diretor de Relações Institucionais;
II-um Diretor Administrativo e Financeiro;
III-um Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional;
IV-um Diretor Comunicação e Eventos;
V-um Diretor Jurídico, com igual número de suplentes, eleitos na forma deste estatuto.

§ 2º. Os suplentes obedecerão a seguinte ordem: 1º Suplente, 2º Suplente, 3º Suplente, 4º Suplente e 5º Suplente; na falta ou vacância de um Diretor, assumirá o 1º Suplente e assim sucessivamente até o preenchimento das respectivas vagas.

§ 3º. A ordem de ocupação dos suplentes obedecerá aos requisitos de maior tempo de associação, maior idade cronológica e maior tempo de ocupação do cargo de Auditor Fiscal ou Fiscal do Tesouro, nesta ordem.

§ 4º.
 O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de dois anos, iniciando-se no dia 1º de julho, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§ 5º. Os membros da Diretoria Colegiada, no exercício de suas atribuições, responderão administrativa, civil e penalmente pela prática de atos contrários à lei e às disposições deste estatuto.

§ 6º. É vedado aos membros da Diretoria Executiva exercer, no curso do mandato, cargos comissionados na Administração Pública Estadual.

Art. 24. A Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente segundo programação divulgada entre os associados e extraordinariamente sempre que for necessário e, neste último caso, por iniciativa de qualquer de seus membros.

Parágrafo único: As decisões serão tomadas por maioria absoluta do total de membros da Diretoria Colegiada (mínimo de três membros), sendo lavradas em ata com os votos e assinaturas dos presentes, cabendo ao Diretor de Relações Institucionais a direção dos trabalhos e o voto de desempate, quando necessário.

Art. 25. Compete à Diretoria Colegiada:

I – dirigir a AUDITECE;

II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da AUDITECE;

III - deliberar pela aprovação de proposta de inscrição de novo associado que atenda aos requisitos admissionais constantes do presente Estatuto;

IV - elaborar Resoluções;

V – aprovar ou rejeitar material a ser veiculado nos meios de comunicação ou publicações de caráter técnico;

VI – deliberar e autorizar a aquisição, alienação, oneração ou permuta de bens patrimoniais até 100 salários mínimos, aprovar ou rejeitar a locação de imóveis, e ainda a sublocação de parte de suas instalações para associados ou não, cujas disposições regulamentares constarão de Resolução da Diretoria Colegiada;

VII – encaminhar à Assembléia Geral proposta de modificação na composição do Conselho Consultivo.

VIII – aprovar a criação de comissões técnicas, projetos de estudos, cursos e treinamentos ou prestações de serviços relacionados à AUDITECE ou outras entidades, assim como os respectivos recursos que devam ser alocados;

IX - aprovar a contratação de empregados e prestadores de serviços;

X – convocar extraordinariamente o Conselho Consultivo.

§ 1º. Na hipótese de vacância temporária do cargo de Diretor de Relações Institucionais, que não poderá ser maior que 90 dias, este será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro, ou, na falta deste, por qualquer outro Diretor.

§ 2º. Na hipótese de afastamento oficializado, em caráter temporário ou definitivo, dos demais membros efetivos da Diretoria Colegiada, a substituição se dará pelos Suplentes, observada a ordem do § 2º do artigo 23.

Art.26. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II - representar a AUDITECE ativa e passivamente por seus atos ou pelos de sua diretoria colegiada, em juízo ou extra-judicialmente;

III - assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimento de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela Diretoria Colegiada;

IV – assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as atas das reuniões e a ata da Assembléia Geral;

V – assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os documentos, papéis que representem ou impliquem em movimentação de valores, contas bancárias, poupanças, pagamentos, endossos, emissões, saques ou qualquer outra responsabilidade ou obrigação da AUDITECE;

VI - autorizar despesas e suas liquidações;

VII - receber as propostas de admissão de novos associados, analisando-as e encaminhando-as à Diretoria Colegiada para deliberação final;

VIII - nomear e destituir membros de Comissões Permanentes e/ou Comissões Temporárias;

IX - representar a AUDITECE em eventos no país e no exterior, podendo delegar tal representação a outro Diretor ou, na sua falta, a membro do Conselho Consultivo.

X - acompanhar a discussão de projetos de lei, na Assembléia Legislativa, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratem de matérias de interesse da categoria;

XI - organizar e coordenar equipe, composta por associados, para desenvolver trabalhos junto aos Parlamentares, que tratem de matérias de interesse da categoria;

XII - planejar ações a serem desenvolvidas nas bases e encaminhar aos associados relatórios sobre o trabalho realizado na área parlamentar;

XIII - organizar e manter atualizado cadastro das associações, federações, confederações, centrais de trabalhadores, fóruns e outras formas associativas que representem trabalhadores de qualquer natureza (serviço público ou privado, em nível Geral);

XIV - organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos;

XV - representar a entidade nos encontros, seminários, plenárias, debates e reuniões de interesse da categoria nas entidades e/ou órgãos mencionadas nos itens I e IV.

Art. 27. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - manter, sob acompanhamento e controle, o cadastro dos associados e demais beneficiários, bem como as correspondências, atas, livros, documentos e o arquivo da AUDITECE;

II – conservar sob sua guarda, responsabilidade e fiscalização, o setor contábil e financeiro da AUDITECE, gerenciando os recursos financeiros necessários ao custeio da entidade;

III - supervisionar e dirigir os serviços de processamento das rotinas do departamento de pessoal, de escrituração fiscal e contábil, especialmente a elaboração dos balancetes mensais e o balanço patrimonial anual, o qual será submetido ao Conselho Fiscal e a posterior apreciação pela Assembléia Geral;

IV - realizar os pagamentos, a arrecadação de contribuições e o recebimento de numerários de quaisquer naturezas;

V - dirigir os trabalhos de tesouraria;

VI - receber e custodiar os fundos da AUDITECE, providenciando a arrecadação da receita;

VII - providenciar a escrituração contábil e a emissão de balanços e balancetes de verificação bem como a elaboração de relatórios contábeis e/ou financeiros, solicitados pela Diretoria Colegiada, apresentando-os ao solicitante;

VIII – assinar, juntamente com o Diretor de Relações Institucionais, os documentos, papéis que representem ou impliquem movimentação de valores, contas bancárias e de poupança, pagamentos, endossos, emissões, saques, ou qualquer outra responsabilidade ou obrigação da AUDITECE;

IX – manter, sob sua responsabilidade, os valores financeiros da entidade, inclusive os competentes livros, registros e arquivos contábeis e financeiros, que serão por ele assinados;

X – elaborar orçamento anual e apresentá-lo, depois de aprovado pela diretoria Colegiada, ao Conselho Fiscal até o mês de outubro do exercício anterior à sua vigência.

XI – providenciar profissional habilitado para a escrituração contábil;

XII - desenvolver um plano de informatização da AUDITECE e adquirir os equipamentos necessários para sua implementação após a devida aprovação da Diretoria Colegiada;

XIII – substituir o Diretor de Relações Institucionais nos casos em que o mesmo estiver impedido, ou na vacância do cargo.

XIV – realizar estudos macro e microeconômicos e suas relações com a evolução da arrecadação estadual;

XV – promover juntamente com o Diretor de Comunicação e Eventos, com autorização da Diretoria Colegiada, treinamentos, seminários, cursos, simpósios relacionados à contabilidade, economia e finanças;

XVI – promover parcerias, devidamente aprovadas pela diretoria Colegiada, com outras organizações para realização de seus eventos;

XVII – acompanhar os lançamentos contábeis e demonstrações financeiras do Estado, oferecendo as suas observações e comentários;

XVIII – realizar estudos e esclarecer questões financeiras que afetem a economia popular;

Art. 28. Compete ao Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional:

I - coordenar a política de recursos humanos;

II - Desenvolvimento de treinamento e aperfeiçoamento profissional dos sócios da entidade;

III – analisar e propor alterações no plano de cargos e salários e no sistema de gratificação que beneficiem os associados;

IV - mobilizar a diretoria Colegiada para ajudar o associado em seus justificados pleitos perante a administração fazendária;

V - avaliar as condições de trabalho a que os associados estão sendo submetidos, propondo modificações e atuando, institucionalmente, para o seu aperfeiçoamento;

VI - recepcionar, classificar, encaminhar e acompanhar, junto à administração superior, as reclamações e denúncias dos Auditores Fiscais, formalizadas por escrito, preservada a identidade do reclamante quanto às questões profissionais, tais como excesso de carga de trabalho, falta de segurança e de recursos, insuficiência de recursos normativos, exigüidade de tempo para a execução de ações fiscais, transferência a terceiros das atribuições dos Auditores Fiscais por parte da Administração;

VII - atuar junto à categoria e à administração visando à construção de uma política de pessoal mais justa e satisfatória;

VIII – contribuir, de forma efetiva, para que a administração fazendária efetue a realocação dos associados insatisfeitos.

IX – desenvolver estudos relativos à administração fazendária, direito e legislação tributária;

X – promover junto com o Diretor de Comunicação e Eventos, com autorização da Diretoria Colegiada, treinamentos, seminários, cursos, simpósios e outros eventos de natureza técnico-cultural;

XI - fomentar parcerias, devidamente aprovadas pela diretoria Colegiada, com outras organizações para realização de seus eventos e finalidades;

XII - criar e manter a biblioteca da AUDITECE no que diz respeito à sua matéria;

XIII – promover os estudos e propor a criação de entidade de ensino a ser aprovada em Assembléia Geral;

XIV – acompanhar a legislação tributária do Estado e do País, oferecendo análises e comentários;

XV – desenvolver o estudo do Direito Tributário e dos demais ramos do Direito, buscando o aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação tributária;

XVI – representar os interesses dos associados e aposentados, interna e externamente;
XVII – acompanhar a situação previdenciária dos aposentados associados;

XVIII – organizar e manter atualizados os cadastros funcionais dos associados;

XIX – desenvolver políticas de melhoramento das atividades funcionais na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 29. Compete ao Diretor de Comunicação e Eventos:

I – acompanhar e coordenar as publicações de matérias veiculadas na imprensa pela AUDITECE, a divulgação das atividades da entidade através dos meios de comunicação e mídia promocionais existentes e por meio de comunicação próprio;

II - acompanhar a divulgação dos Diários Oficiais do Estado, da União e demais jornais de grande circulação, de matérias de interesse da categoria, formando arquivos para possibilitar consultas posteriores;

III - elaborar propostas ou comentários sobre as matérias de que trata a alínea anterior, submetendo-as à apreciação da Diretoria Colegiada;

IV - realizar as tarefas correlatas, definidas pela Diretoria Colegiada e pela Assembléia Geral;

V - fortalecer a imagem institucional da AUDITECE e desenvolver iniciativas integradas de comunicação, além de coordenar as seções de internet;

VI - assessorar as demais diretorias no que se refere às políticas e ações de comunicação;

VII - desenvolver campanhas institucionais;

VIII - manter aberto um canal de comunicação com outras associações, Institutos e órgãos que desenvolvam ações nas áreas de interesse da AUDITECE;

IX - estreitar as relações com outras organizações que atuem nas áreas de interesse da AUDITECE;

X - elaborar vídeos, publicações e folders institucionais, cartas oficiais, convites e material promocional para eventos;

XI – criar meios de desenvolvimento da comunicação com os associados.

XII – Organizar e coordenar a realização de eventos da entidade;
XIII – cuidar da imagem profissional dos associados e da entidade
XIV – organizar, planejar, divulgar e supervisionar as atividades culturais da AUDITECE.

XV – desenvolver projetos e estudos que visem a promover um ambiente mais produtivo e saudável para a execução das tarefas dos associados na SEFAZ;

XVI – promover cursos e treinamentos sobre a estrutura e funcionamento dos diversos órgãos da SEFAZ;

XVII - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos relativos à defesa profissional;

XVIII – cuidar, manter e atualizar, juntamente com o pessoal especializado, site da entidade;

XIX – manter, desenvolver, e atualizar a identidade corporativa da AUDITECE;

XX – Criar e manter canal de comunicação com as demais associações fazendárias de outros Estados.

Art. 30. 
Compete ao Diretor Jurídico:

I – oferecer apoio jurídico aos associados submetidos a processos administrativos;

II - mover, através de advogado ou escritório de advocacia contratado e mediante autorização da Assembléia Geral ou da Diretoria Colegiada, ações judiciais para defesa dos direitos e interesses dos associados;

III – desenvolver campanhas de esclarecimentos quanto aos direitos e deveres pertinentes aos Auditores Fiscais e fiscais da Receita Estadual do Estado do Ceará;

IV - supervisionar e coordenar as demandas jurídicas da AUDITECE;

V - diligenciar no sentido de ser assegurada ao associado à necessária assistência jurídica relacionada à atividade profissional;

VI - coordenar e acompanhar as atividades dos profissionais de direito e andamento das suas atividades, mantendo informados os associados.

VII - dar orientação aos filiados sobre condições de segurança no trabalho fiscal, ética, normas de condutas e processo administrativo disciplinar;

SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal


Art. 31. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização contábil e patrimonial da AUDITECE, autônomo e soberano.

Art. 32. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos eleitos pelos associados.

§ 1º.
 O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos e sua eleição será realizada concomitantemente com a da Diretoria Colegiada, sendo permitida a reeleição.

§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus membros efetivos, na primeira reunião.

§ 3º. Na hipótese de afastamento definitivo ou temporário de quaisquer dos membros efetivos do Conselho Fiscal, estes serão substituídos pelos suplentes, obedecendo-se à ordem estabelecida no processo eleitoral.

Art. 33. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de apreciar as contas da AUDITECE, formalmente apresentadas pela Diretoria Colegiada e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto, proposto pelo Conselho Fiscal e aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 34. As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas formalmente, pelo seu presidente, ou pelos demais membros em conjunto, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a reunião, salvo em casos excepcionais.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal deliberará sempre por maioria de votos.

Art. 35.
 Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a execução orçamentária, a escrituração contábil e a administração patrimonial da AUDITECE, podendo requisitar, dentro de seu âmbito de atuação, qualquer livro, documento, exame ou parecer;

II - examinar o relatório anual de atividades, o plano orçamentário anual, o balanço, os balancetes e as prestações de contas de cada exercício financeiro, apresentados pela Diretoria Colegiada, emitindo pareceres e encaminhando-os, em seqüência, para deliberação da Assembléia Geral Ordinária;

III - proceder, sempre que entender conveniente, à fiscalização e às verificações fiscais e contábeis dos valores financeiros e bens da AUDITECE, emitindo pareceres para o conhecimento da Assembléia Geral, com vistas à adoção das providências cabíveis;

IV - pronunciar-se, formal e previamente, sobre a alienação de bens imóveis ou constituição de ônus reais, pretendidos pela Diretoria Colegiada;

V - convocar a Assembléia Geral, quando houver fato relevante que a justifique, informando aos associados quanto à prática de irregularidades praticadas pela Diretoria Colegiada;

VI - manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Assembléia Geral ou Diretoria Colegiada.

§ 1º. O Conselho Fiscal deverá propor à Assembléia Geral a destituição de titulares da Diretoria Colegiada, quando estes não apresentarem, tempestivamente, as peças contábeis e financeiras e os competentes documentos que integram a prestação de contas ou, quando exigido, recusarem-se a fazê-lo ou puserem obstáculos para que isso ocorra.

§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal, no exercício de suas atribuições responderão administrativa, civil e penalmente pela prática de atos contrários a lei e às disposições deste estatuto.

SEÇÃO IV
Do Conselho Consultivo


Art. 36. O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AUDITECE e é formado pelos ex-presidentes e ex-diretores da entidade.
Parágrafo único: aqueles que preencherem os requisitos para participação no conselho consultivo deverão preencher a ficha de inscrição durante o período eleitoral, a qual automaticamente dará a este direito de assento no conselho consultivo.

Art. 37. Das atribuições e competência do Conselho Consultivo:

I - Manifestar-se sobre assuntos de relevância que envolvam aspectos relacionados aos objetivos da Associação;

II - Manifestar sobre as linhas gerais do plano de atividades e do orçamento da entidade;

III - Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta formulada por um membro da Diretoria Colegiada da AUDITECE;

IV - Pronunciar-se, a pedido da Entidade, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos;

V - Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos, acordos em que a Entidade seja interessada.

VI - Informar a Entidade, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;

VII - Emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelos Diretores da entidade.

SEÇÃO V
Da Perda do Mandato


Art. 38. Independente das ações judiciais cabíveis, os membros da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal estão sujeitos à perda do mandato por decisão da Assembléia Geral, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II. Grave violação do Estatuto;

III. Abandono de cargo;

IV. Deixar de pertencer ao quadro associativo da AUDITECE;

V. Exoneração, a bem do serviço público, da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual.

Parágrafo único: A destituição de cargo deverá ser precedida de notificação e assegurado ao interessado o pleno direito à Ampla defesa e ao Contraditório.

TÍTULO III 
DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
Das Eleições


SEÇÃO I
Disposições Preliminares


Art. 39.
 Haverá eleições bienais para composição da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, que serão realizadas até o dia 15 (quinze) de Junho do último ano do mandato da Diretoria.

SEÇÃO II
Da Convocação


Art. 40. Compete à Diretoria Colegiada convocar a Assembléia Geral Permanente para as eleições e criar Comissão Eleitoral para conduzi-las, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º. Assembléia Geral Permanente será especialmente convocada através de Edital publicado em jornal de circulação estadual e divulgado pelos meios de comunicação institucionais da associação.

§ 2º. Os membros da Assembléia Geral Permanente constituir-se-ão em Colégio Eleitoral para eleger os cargos da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal e de seus suplentes que serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados presentes.

SEÇÃO III
Da Coordenação

Art. 41.
 A Comissão Eleitoral será constituída por no mínimo 03 (três) associados, escolhidos em Assembléia Geral, da qual não poderão fazer parte candidatos, nem integrantes da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, em exercício na data da publicação do edital de convocação da eleição.

§ 1º. - Instalada a comissão serão eleitos por seus membros, 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário.

§ 2º.
 - As decisões da Comissão Eleitoral serão por maioria simples, em votação nominal, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 42. 
A Comissão Eleitoral deverá, no prazo de 15 dias, a partir de sua constituição, editar e divulgar o regulamento e o calendário das eleições, onde serão definidas:

I - Data, hora e locais de votação;

II - Prazo para registro de chapas, bem como o endereço e o horário de funcionamento da Secretaria da AUDITECE , onde serão efetuados os registros;

III - Prazo para impugnação de candidaturas;

IV - Menção expressa das regras do presente Estatuto, pelas quais somente serão registradas Chapas com nominata completa para todos os cargos eletivos.

Art. 43. Compete à Comissão Eleitoral:

I - Conduzir, com imparcialidade e lisura, todo o processo de votação e apuração, zelando pelo cumprimento do presente regimento e demais normas pertinentes;

II - Requisitar junto ao setor administrativo da AUDITECE os materiais e equipamentos necessários ao processo eleitoral;

III - Nomear os membros das mesas receptoras de votos;

IV - Orientar e apoiar o trabalho das mesas receptoras de votos;

V -Credenciar os fiscais das chapas concorrentes junto às mesas receptoras;

VI - Deferir ou indeferir os pedidos de registro de chapas;

VII- Realizar a coordenação geral da apuração de votos emitindo boletim totalizador final que deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada da AUDITECE .

Art. 44.
 O mandato da Comissão Eleitoral se encerrará por ocasião do cumprimento do disposto no inciso VII do artigo anterior.

SEÇÃO IV
Das Candidaturas e dos Registros das Chapas

Art. 45.
 Com relação às candidaturas vigorarão as regras a seguir:

I - As candidaturas à Diretoria Colegiada e suplentes serão efetuadas através de Chapas com todos os cargos previstos neste Estatuto, inclusive os de suplentes;

II - É vedada a candidatura a mais de um cargo eletivo;

III - O associado que concorrer a cargo eletivo para a Diretoria Colegiada só poderá participar de uma única chapa;

IV - Para concorrer a cargo eletivo, o associado deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de registro na AUDITECE, e estar em pleno gozo de seus direitos estatutários;

V - O registro das candidaturas será efetuado por escrito e protocolado junto à secretaria da entidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das eleições.

Art. 46 O requerimento de registro de chapa será apresentado em duas vias, assinado por qualquer dos componentes da chapa na secretaria da AUDITECE e dirigido à Comissão Eleitoral, sendo instruído com a carta de aceitação de cada um dos integrantes da chapa.

Parágrafo Único: Constatada alguma irregularidade sanável na documentação apresentada, o presidente da Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.

Art. 47. Será indeferido pela Comissão Eleitoral o pedido de registro de chapa que não contenha nominata completa para todos os cargos titulares e suplentes da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal conforme o § 1º do art. 23 e o art. 33 deste estatuto, bem como o registro de chapa contendo candidato impedido.

Art. 48. Não poderá ser candidato o associado que for enquadrável em qualquer um dos seguintes fatores impeditivos:

I - Não tiver cumprido com os seus deveres estatutários;

II - Não teve aprovadas suas contas de mandatos em cargos da Diretoria Colegiada da AUDITECE;

III - Houver, comprovadamente, lesado o patrimônio de qualquer entidade classista;

IV- Tiver má conduta comprovada mediante processo disciplinar administrativo e/ou penal transitados em julgado.

Art. 49. A renúncia de candidatura deverá ser formalizada ao presidente da Comissão Eleitoral, não sendo permitida reconsideração do ato.

Parágrafo Único: Havendo renúncia de candidatura, um dos componentes remanescentes deverá substituir o candidato até 10 (dez) dias antes da eleição, obedecendo ao que dispõe o artigo 47 deste estatuto.

Art. 50. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, que será encaminhado à Diretoria Colegiada da AUDITECE , que convocará a Assembléia Geral Extraordinária para deliberar no prazo de 05 (cinco) dias.

SEÇÃO IV
Das Impugnações


Art. 51. O associado em pleno gozo de seus direitos estatutários poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do prazo final para registro de chapas, impugnar qualquer candidatura integrante das chapas registradas, através de petição fundamentada e com o ônus de prova imediata, dirigida ao presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 52. Eventuais impugnações, tanto do registro de Chapa ou candidatura, quanto da própria Eleição, deverão ser feitas por escrito, protocoladas na Secretaria da AUDITECE e apresentadas perante a Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do respectivo ato de registro ou da proclamação, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 53. O candidato impugnado será notificado da impugnação em 02 (dois) dias desta, pela Comissão Eleitoral, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa, sob pena de preclusão.

Art. 54. Instalado o processo de impugnação, a Comissão Eleitoral reunida, decidirá manter ou não o registro do candidato.

Parágrafo Único: Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado deverá ser substituído.

SEÇÃO V
Da Votação e da Apuração


Art. 55. A forma de votação será pessoal, intransferível e secreta. O voto será dado à Chapa e, individualmente, aos candidatos ao Conselho Fiscal.

§ 1º. 
Apurados os votos pela Comissão Eleitoral serão considerados eleitos para a Diretoria Colegiada e suplentes, a Chapa que obtiver maior número de votos;

§ 2º. Verificando-se empate, será considerada eleita a Chapa cujos membros possuírem a maior média de tempo de admissão na AUDITECE, e, caso permaneça o empate, a maior média de tempo de ocupação do cargo de Auditor Fiscal e Fiscal do Tesouro.

§ 3º. Esgotadas as hipóteses de desempate constantes dos parágrafos 2º, prevalecerá o critério de maior idade cronológica para os membros do Conselho e a média dessa idade para eleição da Diretoria Colegiada;

Art. 56. No dia e locais designados, 30 (trinta) minutos antes do início da votação os membros da mesa receptora de votos verificarão a disponibilidade do material indispensável ao pleito, comunicando ao presidente da Comissão Eleitoral quaisquer deficiências.

Art. 57. Ficam estabelecidos os locais de votação:

I - Sede da AUDITECE ;

II - Sede da Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral;

III - Sede da Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte;

IV – Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos – CESEC Fortaleza.

§ 1º.
 Será disponibilizada uma urna itinerante com o fim de facilitar a coleta dos votos dos associados impossibilitados de locomoção.

§ 2º. Os locais estabelecidos para recepcionarem a votação dos associados lotados no interior do Estado serão aquelas unidades fazendárias com Status de núcleo regional.

Art. 58. As chapas concorrentes poderão solicitar à Comissão Eleitoral a inscrição de fiscais para acompanhar a votação e a apuração dos votos.

Parágrafo Único: Os fiscais de que trata o caput, deverão pertencer ao quadro de associados da AUDITECE , desde que, não sejam candidatos e serão indicados pelas chapas concorrentes, no prazo de até 02 (dois) dias antes da eleição.

Art. 59. Estará habilitado para votar o associado que estiver na lista de votantes fornecida pela Diretoria Colegiada da AUDITECE .

Parágrafo único: A lista a que se refere o artigo anterior será distribuída para as mesas receptoras de votos no dia da eleição e entre a(s) chapa(s) concorrente(s) até 20 (vinte) dias antes do pleito.

Art. 60. O associado eleitor que não constar da lista de votantes poderá votar em separado, com registro em ata e garantia do sigilo do voto.

Art. 61. A apuração dos votos coletados pelas mesas receptoras será efetuada pelos seus presidentes.

§ 1º. Após decorrer o horário previsto para o encerramento das eleições, as mesas receptoras localizadas no interior do Estado encaminharão o resultado para a Comissão Eleitoral em boletim padronizado, via fax ou por outro meio que possibilite a leitura da totalização dos votos no mesmo dia da votação.

§ 2º. Os presidentes das mesas receptoras encaminharão para a Comissão Eleitoral em até 48 (quarenta e oito) horas após o pleito:

I - Cédulas Eleitorais;

II - A urna de votação;

III - Os votos apurados;

IV - Ata da eleição.

§ 3º. O material devolvido conforme o parágrafo anterior, será devidamente arquivado na sede da AUDITECE .

Art. 62. Para a eleição se considerar válida faz-se necessário que no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos associados constantes da lista de que trata o Art. 60, votem.

Parágrafo único: Ocorrendo registro de apenas de 01 (uma) chapa, será considerada eleita se obtiver no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um voto dos votos válidos.

Art. 63. Concluída a análise do material utilizado e devolvido pelas mesas receptoras, a Comissão Eleitoral divulgará no prazo de 05 (cinco) dias, o resultado final do pleito, indicando a chapa eleita.

Art. 64. Caso o quorum estabelecido no artigo 63 e seu parágrafo único não seja alcançado, será convocada nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final a que se refere o artigo anterior.

 

1º ADITIVO AO ESTATUTO


I) Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º. A associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará, também designada pela sigla AUDITECE, fundada em 22 (vinte e dois) de setembro de 2000, com sede na Rua Frei Mansueto, nº. 106, bairro do Meireles, CEP 60175-070 e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, representa a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais da Receita Estadual do estado do Ceará, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo único: O prazo de duração da AUDITECE é indeterminado.

Art. 2º - A AUDITECE possui caráter de associação, sem fins econômicos, autônoma e democrática, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais da Receita Estadual do estado do Ceará, cujos fundamentos são o compromisso com a melhoria das condições de trabalho e salarial dos seus representados, a defesa da independência e autonomia da representação associativa e a luta por uma sociedade mais igualitária, justa e democrática.

Art. 3º. A AUDITECE tem por finalidades:
I - promover e intensificar a união dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais da Receita Estadual do estado do Ceará no sentido de assegurar a cooperação e a solidariedade;

II - congregar e estimular os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais da Receita Estadual do estado do Ceará para a necessidade de permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe;

III - defender os direitos, interesses, prerrogativas profissionais e a reputação da classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais da Receita Estadual do estado do Ceará nos limites das finalidades institucionais, podendo fazê-lo em juízo ou fora dele;

Art. 4º. Poderão associar-se á entidade os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ativos e inativos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual.

II) O inciso X do art. 5º passa a ter a seguinte redação:

X - solicitar, por escrito, cópia de documentos, arquivos magnéticos, fitas, ou qualquer outro meio informativo para a Secretaria ou Diretoria Executiva da AUDITECE, salvo os decorrentes de sigilo legal;

III) Fica excluído o inciso IV do art. 15.

IV) Exclusão do § 6º e alteração do § 3º, ambos do art. 23:

§ 3º. A ocupação dos suplentes obedecerá à ordem de suplência estabelecida na inscrição da(s) chapa(s) concorrente(s) no processo eletivo.

V) Alteração da redação do caput do art. 36 e exclusão de seu parágrafo único:

Art. 36. O conselho consultivo é um órgão, não permanente, de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AUDITECE e se reunirá sob conveniência da diretoria executiva e será composto, mediante convite, por até cinco ex-diretores da entidade.

VI) Alteração da redação do caput do art. 37, exclusão de incisos e alteração na redação:

Art. 37. São atribuições do Conselho Consultivo:

I - Manifestar-se sobre assunto de revelância que envolvam matérias relacionadas aos dispositivos estatutários e objetivos da Associação;
II - Manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela diretoria executiva.

VII) Alteração da denominação dos cargos no inciso V do art. 38:

V - Exoneração, a bem do serviço público, da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual.

VIII) Alterações da redação do caput do art. 55, da redenominação dos cargos no parágrafo segundo e da redação do parágrafo terceiro:

Art. 55. O voto, secreto e intransferível, será dado à Chapa e, individualmente, aos candidatos ao Conselho Fiscal. A forma de votação poderá ser por qualquer das alternativas abaixo elencadas:

i - Pessoal;
ii - Pessoal e meio eletrônico;
iii - Meio eletrônico;

§ 2º. Verificando-se empate, será considerada eleita a Chapa cujos membros possuírem a maior média de tempo de admissão na AUDITECE, e, caso permaneça o empate, a maior média de tempo de ocupação do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual.

§ 3º. Esgotadas as hipóteses de desempate constantes do parágrafo anterior, prevalecerá o critério de maior idade cronológica para os membros do Conselho e a média dessa idade para eleição da Diretoria Colegiada;

IX) Alteração da redação do §4º do art. 69:

§4º. A contribuição mensal para a AUDITECE será paga de acordo com a classificação abaixo:
Auditores Fiscais e Fiscais da Receita Estadual (classe III e IV) - R$ 177,82
Auditores Fiscais e Fiscais da Receita Estadual (classe I e II) - R$ 110,41
Auditores Fiscais e Fiscais da Receita Estadual Aposentados - R$ 110,41

X) Exclusão do art. 75 por perda de objeto

XI) Exclusão do Art. 76 por perda de objeto

XII) Exclusão do Art. 80 por perda de objeto

XIII) Inclusão de previsão nas disposições gerais de representantes da AUDITECE nos Posto Fiscais e nas unidades de auditoria fiscal do interior:

Art. 77. Fica criado o cargo de representante da AUDITECE nos postos fiscais, por turma, e nas unidades de auditoria fiscal no interior a ser exercido por Auditor Fiscal da Receita Estadual ou Fiscal da Receita Estadual. Os citados cargos deverão compor a(s) chapa(s) inscrita(s) no processo eleitoral.

Parágrafo Único. Para os fins mandato atual, a diretoria executiva convidará e, se aceito, designará Auditor Fiscal da Receita Estadual ou Fiscal da Receita Estadual para suprir os cargos instituídos no caput deste artigo.

2º ADITIVO AO ESTATUTO


Alteração na redação dos seguintes dispositivos: 

IV) Alteração § 6º, do art. 23: 

§ 6º. Não é permitido aos membros da Diretoria Executiva Exercer, no curso do mandato, cargos comissionados na Administração Pública Estadual. 

Os demais dispositivos não sofreram alterações. 

 

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